sexta-feira , 26 novembro 2021

Arquivos Diários: 04/11/2021

Senado aprova PEC que reduz carga processual do STJ

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2017, que visa reduzir a demanda do Superior Tribunal de Justiça com recursos especiais. A PEC cria uma espécie de filtro de admissibilidade para esse tipo de recurso. Assim, o recorrente deve mostrar a relevância das …

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