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Fonte: Imirante.com
O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) anunciou, na noite desta terça-feira (20), o aumento de 85,09% na taxa de licenciamento de veículo anual (CRLV), que passou de R$ 85 para R$ 157,33.
Em nota, o Detran-MA informou que, em conformidade com a Lei Estadual nº 12.120, de 21 de novembro de 2023, que altera a lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, houve o reajuste nos valores dos serviços realizados pela autarquia.
Ainda segundo o Detran-MA, os novos valores estavam previstos para serem aplicados 90 dias corridos após a data da publicação da Lei, conforme Artigo 46, Inciso II, sendo a data do dia 19 de fevereiro do decorrente ano.
De acordo com o órgão, os ajustes foram realizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aplicado pela Secretaria de Estado da Fazenda, além de estudo de preços dos serviços aplicados pelos departamentos de trânsito dos estados da região Norte e Nordeste.
No entanto, desde antes do prazo do reajuste, os contribuintes que tentavam emitir o boleto com o valor de R$ 85 não conseguiam realizar a emissão pelo site do Detran-MA, que informou que os serviços estavam temporariamente suspensos por causa de uma “instabilidade na comunicação com o sistema do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)”.
O licenciamento veicular anual deve ser pago pelos proprietários de veículos para poderem circular pelas vias públicas em conformidade com as leis de trânsito. A documentação irregular é considerada uma infração gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 293,47 e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de flagrante.
-Nota do Detran-MA
“NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) esclarece que, em conformidade com a Lei Estadual nº 12.120, de 21 de novembro de 2023, que altera a lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, houve o reajuste nos valores dos serviços realizados pela autarquia.
Informa, ainda, que os novos valores estavam previstos para serem aplicados 90 dias corridos após a data da publicação da Lei, conforme Artigo 46, Inciso II, sendo a data do dia 19 de fevereiro do decorrente ano.
Por fim, explica que os ajustes foram realizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aplicado pela Secretaria de Estado da Fazenda, além de estudo de preços dos serviços aplicados pelos departamentos de trânsito dos estados da região Norte e Nordeste.”
