Pacote apresentado pelo ministro Sérgio Moro propõe a alteração de 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.

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A Assembleia Legislativa do Maranhão reconheceu o território do Quilombo Liberdade, em São Luís, como o maior quilombo urbano e …