TJ do Maranhão adere ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples

O Poder Judiciário do Maranhão aderiu, oficialmente, ao “Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples”, lançado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 4 de dezembro de 2023 e voltado para simplificar a linguagem jurídica em atos e documentos judiciais e administrativos emitidos pelos tribunais do país.

O pacto prevê ações e projetos a serem desenvolvidos em todos os níveis e áreas da Justiça, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Por meio de ofício, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, respondeu à solicitação da juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça, manifestando interesse na adesão ao pacto, após consulta direcionada aos tribunais dos estados.

SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA

Na prática, o Judiciário maranhense já desenvolve ações da política de simplificação da linguagem jurídica por meio do Projeto “Simplificar é Legal”, criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e instituído pela Portaria-Conjunta nº 42/2023, em 4 de outubro do ano passado, a dois meses do lançamento do pacto nacional pelo STF.

Conforme os objetivos do projeto, a simplificação de documentos tem como princípios promover o acesso à Justiça, a inclusão social e o exercício da cidadania; aproximar o Poder Judiciário da sociedade; promover a transparência e acessibilidade à informação pública, como dever do Estado e direito do cidadão; incentivar o uso de linguagem inclusiva; contribuir para o combate à desinformação sobre o Poder Judiciário e priorizar o foco no cidadão na gestão da comunicação da Justiça.

Dentre as ações do projeto, foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a fim de adotar novos modelos para os mandados judiciais cíveis, baseados em linguagem simples e Direito Visual, no cumprimento de ordens judiciais, a ser implantado nos próximos meses, pela Corregedoria da Justiça.

PRODUÇÃO DE SENTENÇAS E ACÓRDÃOS

Outra ação em andamento, são os cursos de Linguagem Simples na produção de sentenças (decisões individuais) e acórdãos (decisões coletivas), ministrados pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), voltados para a capacitação de analistas judiciários que trabalham em gabinetes judiciais em primeiro e segundo graus, já em curso com os servidores das comarcas.

A política de simplificação da linguagem do Judiciário maranhense está disposta na página do projeto no portal dop Poder Judiciário do Maranhão, acompanhado da legislação que o fundamenta, peças de comunicação simplificada e as ações de capacitação realizadas até o momento.

Após o lançamento do pacto nacional pela Linguagem Simples pelo STF, o movimento pela simplificação da linguagem jurídica na comunicação com o cidadão angariou apoio e adesão dos tribunais de Justiça nos estados.

*Com informações do TJMA