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A 3ª Vara Criminal de Caxias lançou três editais de seleção de projetos sociais para entidades públicas e privadas participarem de processo seletivo para repasses de recursos arrecadados com as prestações pecuniárias, sursis, suspensão condicional do processo ou de transação penal.
Os projetos apresentados deverão obedecer ao teto de custo unitário de até R$ 5 mil. O repasse financeiro é destinado ao patrocínio de projetos sociais nas áreas da execução penal, violência doméstica e/ou direito das mulheres e crianças e adolescentes e/ou direitos das crianças e adolescentes.
INSCRIÇÕES E RESULTADO
As inscrições das entidades poderão ser realizadas no período de 30 de janeiro a 27 de fevereiro, das 8h30min às 17h30min, de segunda-feira a sexta-feira, junto à secretaria da 3ª Vara Criminal do Fórum de Caxias (Avenida Norte Sul, s/n. Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém).
O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br), até o dia 3 de março de 2023.
ENTIDADES COM FINALIDADE SOCIAL
A seleção é destinada a entidade pública ou privada com comprovada finalidade social, com sede em Caxias ou Aldeias Altas e São João do Sóter, que possui projeto voltado para as temáticas indicadas e está constituída há, pelo menos, um ano.
Os projetos selecionados deverão ser iniciados em até 60 dias após o recebimento do repasse, não podendo ultrapassar o prazo máximo de um ano, sob pena de exclusão da entidade, sem prejuízo da devolução dos valores ao Erário e da aplicação das penalidades cíveis, administrativas e criminais.
Os editais, de 24 de janeiro, são assinados pela juíza Marcela Santana Lobo, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias.
*Com informações da ASCOM-TJMA
