Ação do Ministério Público do Maranhão cobra regularização de Transporte Escolar em São Luís

A Segunda Pomotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de São Luís e o Estado do Maranhão, a ação determina que a Prefeitura de São Luís realizasse e concluísse, no prazo de 45 dias, o processo licitatório para contratar empresa responsável por prestar os serviços de transporte escolar.

Foi solicitado também a fixação de rotas para a utilização dos quarenta ônibus parados nas garagens do Município, bem como sistema de pessoas e manuseio dos referidos ônibus, com motoristas e monitores.

No diário oficial do município de São Luís consta a contratação a emergencial da empresa Transporte Premium, no valor de mais de  R$ 7 milhões por 180 dias de fornecimento de ônibus e motoristas. A mesma empresa já teria recebido, em 2019 e 2020, mais de R$ 11 milhões de reais Em 2018, o custo do transporte escolar pago pela Prefeitura de São Luís teria sido superior a R$ 23 milhões.

Nas últimas semanas foi divulgada a existência de 40 ônibus recebidos do Programa Caminho da Escola, do Fundo Nacional de Defesa da Educação (FNDE), que estariam parados em uma garagem da Prefeitura de São Luís.

De acordo com a gestão municipal, os veículos aguardariam regularização perante o Detran-MA, o que foi desmentido pelo órgão de trânsito.

Ao mesmo tempo, há duas contratações, sem licitação, vigentes para transporte escolar em São Luís e não há inspeções para fiscalizar a qualidade e a observância dos critérios de segurança pelos veículos. Não houve comprovação de urgência ou emergência que justificasse a contratação sem procedimento licitatório.

 

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