CAE aprova projeto que impede cobrança de contribuição sindical

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto de lei (PL) 2.099/2023, que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado essa manifestação precisa ser feita por escrito e entregue ao empregador e ao sindicato da categoria, que precisam guardar uma cópia do documento por, pelo menos, cinco anos.

Segundo o relator do projeto de lei no Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN), há sindicatos que estão dificultando os trabalhadores de exercerem esse direito. O parlamentar diz que algumas entidades estão impondo “prazos apertados, horários inoportunos, taxas abusivas, exigência de comparecimento presencial e decisões por assembleias de baixíssimo quórum”, por exemplo.

O projeto também busca proibir a cobrança dos empregados não filiados, ou seja, para pagar a contribuição, será necessário se filiar ao sindicato.

Para o especialista em direito previdenciário Washington Barbosa, nem seria necessária uma nova legislação para impedir a cobrança sem autorização, porque a lei já estaria está clara.

“Mas o Supremo assim não entendeu. E se houve alguma dúvida do Supremo, esses novos projetos de lei estão dizendo com todas as letras e com todos os detalhes, que não pode cobrar automaticamente.”

Para o especialista, os sindicatos não podem ser algo imposto pelo Estado. “O sindicato tem que ter o reconhecimento da sua categoria. Se eu reconheço o trabalho do meu sindicato, eu farei tudo para me associar e dar força para aquele sindicato. Assim deve ser o sindicato, não essa coisa obrigada pelo Estado.”

fonte Brasil 61 e Rádio Senado