Justiça Federal ordena regularização ambiental da BR-226 em Terra Indígena no Maranhão

A Justiça Federal determinou, em abril de 2026, a regularização do licenciamento ambiental do trecho da BR-226 que atravessa a Terra Indígena Cana Brava/Guajajara, no estado do Maranhão. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apontou falhas graves na proteção aos povos originários da região.

Principais determinações da Justiça

A sentença condena o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas a adotarem medidas imediatas para corrigir as irregularidades no processo de licenciamento, como:

• Estudo do Componente Indígena (ECI): A Funai tem um prazo de 30 dias para elaborar e enviar ao DNIT e Ibama o termo de referência com diretrizes técnicas para a realização deste estudo no trecho que intercepta a Terra Indígena Cana Brava/Guajajara.
• Renovação de Licenças: Novas licenças ou renovações para este trecho específico só poderão ser emitidas após a conclusão dos estudos que avaliem os impactos da rodovia sobre as comunidades indígenas.
• Participação Social: O MPF destacou a ausência de audiências públicas com as comunidades afetadas, descumprindo a Convenção 169 da OIT, que exige a consulta prévia, livre e informada.

Impactos relatados pelo MPF

Segundo a ação civil pública, a falta de um licenciamento adequado e a omissão dos órgãos públicos têm causado prejuízos diretos aos indígenas, como:

• Atropelamentos fatais e aumento da violência na região.
• Exploração ilegal de recursos naturais (como madeira).
• Danos às tradições culturais dos povos Guajajara.

A BR-226 foi instalada na década de 70, antes das normas ambientais atuais, mas o processo de regularização corretiva é exigido por portarias interministeriais vigentes.